Os transexuais podem finalmente comemorar a garantia de um direito: não há mais como recorrer à decisão de 2007 de disponibilizar a cirurgia de transgenitalização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos transexuais de todo país.

Em outubro de 2008, a União chegou a interpor recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, no dia 8 de julho informou que não os levaria adiante.

O direito à cirurgia de “mudança de sexo” foi aprovado por unanimidade no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na época, a Procuradoria justificou a decisão com base nos direitos à saúde, à dignidade humana, no direito à identidade sexual e no direito à igualdade.

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